A nova regulamentação da Tarifa Social de Energia Elétrica começou a valer no último sábado, 5 de julho de 2025, com algumas mudanças para famílias de baixa renda. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.300/2025 e regulamentação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), passou a vigorar uma regra única: isenção total para quem consome até 80 kWh por mês e tem renda per capita de até meio salário-mínimo.

Na área de atuação da Cermissões, a mudança atinge diretamente 1.545 unidades consumidoras, segundo levantamento do coordenador do setor comercial da Cooperativa, Anderson Sá. Para receber o desconto automaticamente, é necessário que os dados da família estejam atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A nova Tarifa Social unifica os critérios e substitui o sistema anterior de descontos progressivos. Antes, os abatimentos variavam de 10% a 65%, conforme a faixa de consumo. Agora, o desconto é de 100% para até 80 kWh, e qualquer consumo excedente será cobrado integralmente.

Famílias indígenas, quilombolas ou atendidas pelos Sistemas Isolados (SISOLs) também se enquadram na regra, com isenção até 80 kWh mensais.

Outra novidade é a redução do custo de disponibilidade para consumidores trifásicos beneficiários. Quem consome até 80 kWh terá o mínimo cobrado reduzido de 100 para 80 kWh, assegurando a gratuidade. Para quem ultrapassa esse valor, permanece o custo de 100 kWh, com cobrança proporcional à diferença.

Mesmo com a gratuidade na energia consumida, a fatura pode conter valores referentes a ICMS e contribuição de iluminação pública, determinados pelas leis estaduais e municipais.

A Cermissões orienta os associados a manterem o CadÚnico atualizado nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de seus municípios, pois o benefício é concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação à Cooperativa.

“É essencial manter os dados atualizados, pois isso garante que o benefício seja aplicado corretamente”, reforça Anderson Sá.

O desconto da Tarifa Social é custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo criado pelo Governo Federal para promover o acesso à energia e apoiar consumidores vulneráveis.

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